Atenção!A página impressa é diferente da página exibida na tela do computador.
Precisando do nosso logo? Baixe-o em um dos seguintes formatos:
Vetorial (.svg)|Rasterizado em alta resolução (.jpg)|Ícone (.ico)
Obs.: não utilize nossa marca sem autorização.

Por favor, aguarde.
Link curto para esta página:


Feito!
Erro!
Texto compartilhe 2-110
Texto busque no site-110Texto busque na web.PNG

Departamento Jurídico

Voltar
Atual responsável por este departamento:Patrícia Lorenzi Piccoli

Ao Departamento Jurídico do Município compete:

I- representar o Município em qualquer ação ou processo judicial ou extrajudicial em que seja autor, réu, assistente, opoente ou de qualquer forma interessado;
II- promover a cobrança da dívida ativa do Município;
III- promover desapropriações amigáveis ou judiciais;
IV- emitir parecer singular ou coletivo sobre questões jurídicas submetidas a exames pelo Prefeito, Secretários do Município e demais titulares de órgãos a ele diretamente subordinados;
V- assistir o Município nas transações imobiliárias e em qualquer ato jurídico;
VI- estudar, elaborar, redigir e examinar anteprojetos de leis, decretos e regulamentos, assim como minutas de contratos, escrituras, convênios e de quaisquer outros atos jurídicos;
VII- orientar e controlar, mediante a expedição de normas, a aplicação e incidência das leis e regulamentos;
VIII- fixar as medidas que julgar necessárias para a uniformização da jurisprudência administrativa e promover a consolidação da legislação do Município;
IX- centralizar a orientação e o trato de matéria jurídica do Município.
Parágrafo único. Os pareceres do Departamento Jurídico terão força normativa em toda área administrativa do Município, quando homologados pelo Prefeito.