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Secretaria de Urbanismo e Habitação

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Atual responsável por este departamento:Paulo Rogério Bergamaschi

À Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo compete:

I – examinar e encaminhar ao setor de engenharia os projetos de urbanização de áreas pertencentes a particulares e fiscalizar a execução de arruamentos aprovados;
II – examinar e encaminhar ao setor de engenharia os projetos de construções particulares, bem como inspecionar e vistoriar edificações;
III– elaborar ou contratar os projetos de execução de rede de iluminação, obras viárias e prédios públicos, segundo as diretrizes do planejamento geral do Município;
IV – executar ou fiscalizar a construção de obras públicas municipais e efetuar sua conservação;
V – executar ou fiscalizar a implantação e manutenção da rede de iluminação de logradouros públicos municipais,monumentos e próprios municipais;
VI – fiscalizar o cumprimento das disposições de natureza legal, no que diz respeito a sua área de competência, bem como aplicar sanções aos infratores;
VII – executar e fiscalizar obras de habitação populares, tanto na sede como na área rural;
VIII- sugerir ao executivo medidas de interesse da Secretaria.

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