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Título do documento:LEI MUNICIPAL Nº 1.505/2010
Número/Código:1.505/2010
Tipo:Lei


LEI MUNICIPAL Nº 1.505/2010, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010.



CRIA CARGO E VAGA DE ENFERMEIRO PADRÃO E
NUTRICIONISTA, FIXA VENCIMENTOS E AUTORIZA
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.



VOLMIR FRANCESCON, Prefeito de Entre Rios do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado 1(um) cargo de enfermeiro padrão, carga horária de 40(quarenta) horas semanais, com vencimento inicial, mensal, fixado no valor de R$1.766,15(um mil, setecentos e sessenta e seis reais e quinze centavos), que corresponde ao padrão 8-1, ora criado, agregando-se ao plano de cargos e salários do Município, na forma da Lei Municipal 971/2003, com atribuições constantes do anexo I, desta Lei.

Art. 2º Fica criado 1(um) cargo de nutricionista, carga horária de 8(oito) horas semanais, com vencimento inicial, mensal, fixado no valor de R$750,00(setecentos e cinqüenta reais), que corresponde ao padrão 3-1, ora criado, agregando-se ao plano de cargos e salários do Município, na forma da Lei Municipal 971/2003, com atribuições constantes do anexo I, desta Lei.

Art. 3º Fica o executivo autorizado a contratar, temporariamente, por excepcional interesse público, pelo prazo de dois anos, um enfermeiro padrão e um nutricionista.

Parágrafo único. A realização de concurso na vigência desta lei, com nomeação de aprovados nas funções dos contratados, importará na imediata rescisão do respectivo contrato, sem qualquer indenização, salvo saldo de salário a proporcionalidade do 13º salário e férias

Art. 4º O contrato será de natureza administrativa e o servidor vinculado ao regime geral da previdência social.

Art. 5ºAs despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:



Entre Rios do Sul, em 28 de dezembro de 2010.



VOLMIR FRANCESCON
Prefeito Municipal




Registre-se e Publique-se
Em 28/12/10


Chirley Rigon
Secretária Municipal de Administração



ANEXO I- SÍNTESE DE ATRIBUIÇÕES.



QUADRO: Permanente de Cargos.
CARGO: ENFERMEIRO (A)
PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR NA ÁREA
HORÁRIO DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 3-1
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
- As atribuições afetas a esta classe consistem na realização de atividades preponderantemente básicas e finalísticas que compreendem planejamento, programação, supervisão, coordenação, direção, execução e avaliação de ações técnica-científicas de prevenção de doenças, promoção, conservação e recuperação da saúde e reabilitação do paciente/cliente considerado em sua integridade bio-psico-social e espiritual.
- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior.
- E demais atribuições pertinentes à profissão, segundo a classe, ordem ou conselho profissional específico.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a)- O turno de atividade será determinado pela administração, sujeito a horas complementares.
b)- O exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens e uso de uniforme, fornecido pelo Município.

QUADRO: Permanente de Cargos.
CARGO: Nutricionista
PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR NA ÁREA
HORÁRIO DE TRABALHO: 8 HORAS SEMANAIS
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 3-1

DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
SÍNTESE DOS DEVERES: Orientar a população a respeito da alimentação, nutrição clínica e social. Elaborar o cardápio da alimentação escolar.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES:
- Analisar e interpretar, dentro de uma percepção crítica da realidade, os dados nutricionais da população atendida pelo Sistema Municipal de Saúde, orientando sua alimentação, nutrição clínica e social, alimentação institucional, buscando, com sua avaliação, a educação e atenção dietética necessárias a permitir a manutenção de bons índices de nutrição da população. Elaborar o cardápio de alimentação escolar, acompanhar, orientar e executar o controle de qualidade dos alimentos, enfim atender aos termos da Resolução FNDE/CD/Nº. 38, de 23 de agosto de 2004 e suas alterações, e demais atribuições pertinentes à profissão, segundo a classe, ordem ou conselho profissional específico.
- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: 08 horas semanais
b) Outras: O exercício do cargo poderá exigir a realização de horário suplementar.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Seleção em concurso público, na forma estabelecida pela legislação municipal e critérios estabelecidos em edital;
b) Idade mínima: 18 Anos completos;
c) Escolaridade: Nível superior em Nutrição, com registro profissional no órgão de classe, na forma da legislação em vigor.
d)- O exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens e uso de uniforme, fornecido pelo Município.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS.

SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES.


O projeto de lei encaminhado à apreciação de Vossas Excelências cria mais um cargo de enfermeiro padrão, para atendimento na Unidade de Saúde do Município, já que aquela servidora concursada exerce atividades direcionadas ao PSF- Programa de Saúde da Família, exigindo o COREN que aquela que exerce atividades na Unidade seja concursada ou tenha contrato com a administração, não concordando que a atividade seja exercida através de CC, que é o caso em que nos encontramos. No que se refere ao cargo de nutricionista, embora o ano letivo só inicie em março/2011, estamos nos adiantando, para que não haja atropelos de última hora.
Contudo, a douta apreciação.


Entre Rios do Sul, 07 de dezembro de 2.010.


VOLMIR FRANCESCON
PREFEITO.