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Audiência Pública sobre Lei de Patrocínios

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Audiência Pública sobre Lei de PatrocíniosVer imagem ampliada
Realizada nas dependências da Câmara Municipal, audiência pública para demonstração prática da Lei de Patrocínios.

De iniciativa da Secretaria de Administração, a audiência contou com a presença de lideranças das principais entidades do município. Na oportunidade, foram apresentados os detalhes da lei municipal nº 1.829/2018 que envolvem, além de aspectos conceituais, os limites legais, a forma de concessão de patrocínios, edital, projeto, proposta, contrato e prestação de contas.