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Título do documento:LEI MUNICIPAL Nº 1.118/05
Número/Código:1.118/05
Tipo:Lei


LEI MUNICIPAL Nº 1.118/05, DE 23 DE AGOSTO DE 2.005.

PRORROGA PRAZO DE PAGAMENTO
PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N° 1100/05
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



VOLNEI LUÍS PEDOTT, Prefeito de Entre Rios do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º- O prazo de pagamento mencionado no art. 1° da lei Municipal N° 1.100/05, de 23 de maio de 2005, fica prorrogado até a data de 31 de agosto do corrente ano, período em que permanece vigente o subsídio concedido aos agricultores.

Art.2º- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação do Fundo Municipal da Agricultura.

Art.3º- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

ENTRE RIOS DO SUL, 23 DE AGOSTO DE 2005.


VOLNEI LUÍS PEDOTT
Prefeito Municipal




Registre-se e Publique-se,
Em data supra


VALMOR JOSÉ BARBIERI
SECRETARIO DE ADMINISTRATIVO