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Secretaria da Fazenda#

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  5. Secretaria da Fazenda
Atual respons√°vel por este departamento: TAILINE ARSEGO

À Secretaria Municipal da Fazenda compete: 
I ‚Äď organizar e manter atualizado o cadastro dos contribuintes sujeitos ao Imposto Predial e Territorial Urbano, bem como de taxas cujo fato gerador esteja a eles relacionados.¬†
II ‚Äď Inscrever, no Cadastro Imobili√°rio do Munic√≠pio, as unidades tribut√°rias, na forma da legisla√ß√£o vigente, inclusive as que est√£o imunes ou isentas;¬†¬†
III ‚Äď proceder levantamentos de campo ou pesquisas de dados complementares, necess√°rio √† revis√£o e atualiza√ß√£o dos cadastros existentes;¬†¬†
IV ‚Äď coletar elementos, junto aos cart√≥rios de notas, registros de im√≥veis e outras fontes, referentes √†s transa√ß√Ķes imobili√°rias, com o objetivo de atualizar o valor venal dos im√≥veis cadastrados;¬†
V ‚Äď proceder a emiss√£o dos conhecimentos relativos √† cobran√ßas dos tributos de sua compet√™ncia, bem como registrar os cr√©ditos;¬†¬†
VI ‚Äď proceder dilig√™ncias fiscais nos casos de inclus√Ķes, isen√ß√Ķes, imunidades, arbitramento, revis√Ķes e outros casos que requeiram verifica√ß√Ķes ou investiga√ß√Ķes externas ou internas;¬†
VII ‚Äď autuar os infratores da legisla√ß√£o tribut√°ria no √Ęmbito de sua compet√™ncia;¬†
VIII ‚Äď informar processos e expedientes que servem sobre assuntos de sua compet√™ncia, bem como para o fornecimento de certid√Ķes;¬†¬†
IX ‚Äď estudar a legisla√ß√£o tribut√°ria federal e estadual,bem como seus poss√≠veis reflexos e aplica√ß√£o no √Ęmbito municipal, propondo, altera√ß√Ķes que proporcionem ao munic√≠pio permanente atualiza√ß√£o no campo tribut√°rio;¬†¬†
X ‚Äď julgar, em primeira inst√Ęncia,as reclama√ß√Ķes contra o lan√ßamento de tributos;¬†
XI ‚Äď assessorar, em assuntos de sua compet√™ncia, o Secret√°rio Municipal da Fazenda;¬†¬†
XII ‚Äď elaborar relat√≥rio anual de suas atividades;¬†¬†
XIII ‚Äď exercer outras tarefas correlatas;¬†
XIV ‚Äď organizar e manter atualizados os cadastros dos contribuintes sujeitos ao imposto sobre servi√ßos de qualquer natureza, taxa de licen√ßa para localiza√ß√£o ou exerc√≠cio de atividades, multas, taxas de fiscaliza√ß√£o de servi√ßos diversos, diversas licen√ßas e outras receitas cujo fato gerador n√£o se relacione com imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;¬†¬†
XV ‚Äď Inscrever, no cadastro correspondente, o contribuinte cuja atividade, na forma da legisla√ß√£o vigente, estiver sujeito √† tributa√ß√£o, inclusive as que estiverem imunes ou isentas;¬†
XVI ‚Äď promover a emiss√£o dos conhecimentos relativos √† cobran√ßa dos tributos de sua compet√™ncia, bem como registrar os cr√©ditos;¬†¬†
XVII ‚Äď coletar elementos junto √†s entidades de classe, Junta Comercial e outras fontes, referentes ao exerc√≠cio de atividades poss√≠veis de tributa√ß√£o municipal, com finalidade de controle de atualiza√ß√£o dos cadastros;¬†
XVIII ‚Äď proceder dilig√™ncias fiscais nos casos de inclus√Ķes, imunidades, isen√ß√Ķes, arbitramento, revis√Ķes e outros casos que queiram interpreta√ß√Ķes, verifica√ß√Ķes ou investiga√ß√Ķes internas ou externas;¬†
XIX ‚Äď executar levantamentos de campo ou pesquisas complementares necess√°rias √† revis√£o e atualiza√ß√£o dos cadastros;¬†¬†
XX ‚Äď autuar os infratores da legisla√ß√£o tribut√°ria, no √Ęmbito de sua compet√™ncia;¬†¬†
XXI ‚Äď ouvida a Secretaria Municipal de Obras e Tr√Ęnsito, quanto ao zoneamento de uso, fornecer,quando for o caso, Alvar√° de Licen√ßa para Localiza√ß√£o ou Exerc√≠cio de Atividades;¬†¬†
XXII ‚Äď informar processos e expedientes que versem sobre assuntos de sua compet√™ncia, bem como para o fornecimento de certid√Ķes;¬†¬†
XXIII ‚Äď elaborar relat√≥rio anual de suas atividades;¬†¬†
XXIV ‚Äď exercer outras atividades correlatas.¬†

Contato: 
+55 (54) 3544-1221 
+55 (54) 3544-1085 
+55 (54) 3544-1019 
+55 (54) 3544-1112 
tesouraria@entreriosdosul.rs.gov.br